Reis Advogados no Migalhas
Motorista que se recusou a fazer teste do bafômetro consegue anular infração.
Foi destaque no portal "Migalhas", uma matéria sobre caso do Reis Advogados, em que um motorista que se recusara a soprar o "bafômetro", conseguiu a anulação do Auto de Infração lavrado em razão dessa recusa.
Conforme descrito na reportagem, "o advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do Reis Advogados, que representou o motorista no caso, explica que antes da alteração da lei ocorrida em 2012, os autos de infração lavrados por suposta confissão - sem que o autor tivesse soprado o bafômetro - são totalmente nulos. Segundo ele, no entanto, a jurisprudência local assentou que autos lavrados após a mudança de lei são mais difíceis de serem anulados. "O marco temporal é 20 de dezembro de 2012, ou seja, autuações anteriores a esta data são possíveis de serem anuladas em muitos casos, já que os erros no preenchimento do ato eram comuns e portanto, nulos. Trata-se de um ato administrativo e como tal deve observar estritamente a forma. Porém, só a análise de um caso concreto pode dizer se há algum vício que torna determinada autuação, nula."
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